Quais limites constitucionais impedem os Estados de regular cláusulas contratuais e impor redução de receita a empresas privadas?

Resposta

Competência da União, reserva legislativa sobre matéria contratual; proteção da autonomia privada e do princípio da livre iniciativa, vedando intervenção estatal que altere contratos ou reduza receitas sem compensação, o que gera inconstitucionalidade formal e material.