Flashcard FC107466
Quais são as modalidades de prestação de serviços públicos permitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as modalidades de prestação de serviços públicos permitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro?
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Resposta
O ordenamento jurídico brasileiro permite que a prestação de serviços públicos seja feita de maneira direta pelo Estado ou por terceirização, desde que observadas as normas legais e os princípios do interesse público.Exemplo: Por exemplo, um município pode decidir prestar diretamente o serviço de coleta de lixo, utilizando sua própria equipe e equipamentos. Alternativamente, o município também pode optar por contratar uma empresa privada para realizar esse serviço, garantindo que, em ambos os casos, a qualidade e a continuidade do serviço atendam ao interesse da população e às normas estabelecidas.
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