Flashcard FC107468
A Constituição estadual pode ampliar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na Constituição Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Constituição estadual pode ampliar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na Constituição Federal?
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Resposta
Não. As hipóteses são taxativas, normas estaduais que as ampliem ou reduzam são inconstitucionais.
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