Flashcard FC107469
Os Estados podem criar novas hipóteses de intervenção nos municípios além das previstas na Constituição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os Estados podem criar novas hipóteses de intervenção nos municípios além das previstas na Constituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. As hipóteses são taxativas, normas estaduais que as ampliem são inconstitucionais, a responsabilização por corrupção segue por vias administrativa, civil e penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101072
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em