Flashcard FC107475
Qual o limite do Poder Judiciário para criar ou majorar vantagens que gerem despesas públicas em nome da isonomia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o limite do Poder Judiciário para criar ou majorar vantagens que gerem despesas públicas em nome da isonomia?
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Resposta
O Judiciário não pode criar ou majorar despesas públicas de efeitos gerais, por força da separação dos poderes e da legalidade, pode apenas reconhecer discriminação e determinar pagamento de diferenças ou equiparação com efeito individual e compensatório, condicionado à existência de lei e dotação orçamentária.Veja como foi cobrado:
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