Flashcard FC107476
A concessão vitalícia de benefícios não pecuniários a ex-agentes públicos configura privilégio e viola princípios constitucionais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A concessão vitalícia de benefícios não pecuniários a ex-agentes públicos configura privilégio e viola princípios constitucionais?
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Resposta
Sim. Configura privilégio e viola os princípios republicano, isonômico e da moralidade administrativa.Veja como foi cobrado:
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