Flashcard FC107477
Qual é o fundamento constitucional que impede municípios de instituir benefícios previdenciários vitalícios exclusivos para dependentes de agentes políticos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o fundamento constitucional que impede municípios de instituir benefícios previdenciários vitalícios exclusivos para dependentes de agentes políticos?
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Resposta
Competência privativa da União sobre normas de seguridade social, violação dos princípios da administração pública, gera encargo financeiro permanente, e a jurisprudência do STF reconhece a inconstitucionalidade.Veja como foi cobrado:
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