Flashcard FC107479
Como a atuação do poder público complementa a liberdade econômica no contexto da administração pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como a atuação do poder público complementa a liberdade econômica no contexto da administração pública?
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Resposta
A atuação do poder público é fundamental para regular e garantir a justiça no mercado, assegurando não apenas a liberdade econômica, mas também o equilíbrio social e a defesa de interesses coletivos.Para exemplificar: em situações de monopólio, o governo pode intervir através de regulamentações para prevenir abusos e promover a concorrência, garantindo assim ao consumidor melhores preços e opções.
Exemplo: Se uma única empresa controla toda a distribuição de um produto essencial, o governo pode estabelecer leis antitruste para permitir que outras empresas possam entrar no mercado, proporcionando alternativas para os consumidores e evitando preços exorbitantes.
Veja como foi cobrado:
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