Flashcard FC107480
Como a ordem econômica prevista na Constituição Federal deve ser aplicada em relação à atuação estatal e à iniciativa privada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como a ordem econômica prevista na Constituição Federal deve ser aplicada em relação à atuação estatal e à iniciativa privada?
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Resposta
A ordem econômica da Constituição Federal preconiza que o Estado atua como um regulador e normatizador, assumindo um papel subsidiário à iniciativa privada, ou seja, sua intervenção deve ocorrer apenas na ausência de capacidade do setor privado em atender a demandas sociais.Exemplo: Em um município onde não há oferta adequada de transporte público, o Estado pode optar por criar um serviço direto em situações de emergência. No entanto, em circunstâncias normais, a administração pública deve estimular e permitir que empresas privadas operem nas linhas de ônibus, mantendo o equilíbrio e a concorrência no setor, assegurando que a população tenha acesso ao transporte necessário por meio da iniciativa privada.
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