Flashcard FC107485
É permitido pagar a servidor público remuneração inferior ao salário mínimo por redução de jornada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitido pagar a servidor público remuneração inferior ao salário mínimo por redução de jornada?
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Resposta
Não.O STF considera proibido pagar abaixo do salário mínimo, mesmo com jornada reduzida, devendo legislador e administração ajustar a remuneração para preservar a garantia constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101088
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