Flashcard FC107487
O Poder Judiciário pode criar ou majorar vencimentos de servidores com base em isonomia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Poder Judiciário pode criar ou majorar vencimentos de servidores com base em isonomia?
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Resposta
Não, a fixação ou alteração de vencimentos depende de lei específica, sendo vedado ao Poder Judiciário elevar salários por isonomia, segundo o entendimento do STF e suas súmulas.
Veja como foi cobrado:
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