Flashcard FC107493
Qual é a relação entre a função social da propriedade e a capacidade do Estado de desapropriar bens privados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a relação entre a função social da propriedade e a capacidade do Estado de desapropriar bens privados?
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Resposta
A função social da propriedade é fundamental para que o Estado possa desapropriar bens que não atendem às necessidades sociais. Isso ocorre, por exemplo, quando a propriedade é utilizada de maneira que não respeita o bem-estar coletivo ou quando é necessário para assegurar a realização de políticas públicas, como a reforma agrária.Exemplo: Imagine uma área de terreno que está abandonada e não é utilizada para nenhum propósito produtivo nem social. O Estado pode decidir desapropriar essa área para construir uma escola ou um parque, atendendo assim à necessidade da comunidade por educação e espaço público. Isso ilustra como a função social da propriedade permite que a utilização individual do bem fique subordinada ao interesse coletivo.
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