Flashcard FC107494
O que a Constituição Federal estabelece sobre a responsabilidade do Estado por atos de agentes públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que a Constituição Federal estabelece sobre a responsabilidade do Estado por atos de agentes públicos?
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Resposta
O Estado é responsável pelos danos causados por agentes públicos quando estes agem no exercício de suas funções, e o cidadão pode ajuizar a ação contra o agente e o Estado.Exemplo: Se um funcionário público causa danos a um particular durante uma ação de repressão a delitos, este pode ser responsabilizado juntamente com o Estado, que arca com as consequências do ato. O particular pode, então, buscar reparação, considerando que o dano ocorreu em razão de ação oficial, assegurando a proteção dos direitos individuais.
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