Flashcard FC107499
Quais são os requisitos para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, segundo o entendimento adotado pelo STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são os requisitos para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, segundo o entendimento adotado pelo STF?
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Resposta
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos exige que haja dotação na lei orçamentária anual e previsão na lei de diretrizes orçamentárias.Exemplo: Para um município realizar um aumento nos salários dos professores, é necessário que na lei orçamentária anual exista a previsão de gastos específicos para isso, assim como essa previsão deve estar contemplada na lei de diretrizes orçamentárias. Caso contrário, o município não poderá implementar esse aumento.
Veja como foi cobrado:
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