Flashcard FC107502
Em matéria de aposentadoria compulsória, estados podem fixar idades diferentes da Constituição Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em matéria de aposentadoria compulsória, estados podem fixar idades diferentes da Constituição Federal?
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Resposta
Não, havendo competência concorrente com normas gerais da União, é exigida a reprodução das regras federais, e disposição estadual ou distrital diversa é inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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