Flashcard FC107503
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada?
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Resposta
Norma de eficácia limitada, depende de disciplinamento legal para produzir efeitos, não é autoaplicável, não gera direito imediato e exige lei para definir condições e limites.Veja como foi cobrado:
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