Flashcard FC107505
A expressão constitucional "na forma da lei" impõe exigência de lei complementar para disciplinar avaliação e divulgação de políticas públicas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A expressão constitucional "na forma da lei" impõe exigência de lei complementar para disciplinar avaliação e divulgação de políticas públicas?
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Resposta
Não, admite regulamentação por lei ordinária, não exigindo lei complementar.
Veja como foi cobrado:
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