Flashcard FC107506
Qual princípio impede a Administração de punir automaticamente pessoa jurídica pela conduta de seu empregado sem apurar a responsabilidade da empresa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual princípio impede a Administração de punir automaticamente pessoa jurídica pela conduta de seu empregado sem apurar a responsabilidade da empresa?
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Resposta
Princípio da intransmissibilidade da pena, exige prova de culpa ou conivência da empresa e observância do devido processo legal.Veja como foi cobrado:
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