Flashcard FC107507
Quais requisitos tornam um aumento de remuneração juridicamente exigível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais requisitos tornam um aumento de remuneração juridicamente exigível?
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Resposta
Previsão na LDO e dotação na LOA, cumulativas.
Se houver omissão, o Executivo deve manifestar-se e fundamentar sua opção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101110
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