Flashcard FC107511
Qual é a fundamentação da responsabilidade civil do Estado por danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a fundamentação da responsabilidade civil do Estado por danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções?
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Resposta
Responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, dispensando prova de culpa estatal, salvo excludente como culpa exclusiva da vítima que afasta o nexo causal.
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