Flashcard FC107512
Quais limitações das resoluções do Senado quanto à cessão da dívida ativa de estados, do Distrito Federal e de municípios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais limitações das resoluções do Senado quanto à cessão da dívida ativa de estados, do Distrito Federal e de municípios?
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Resposta
As resoluções do Senado não têm competência para autorizar a cessão da dívida ativa dos entes subnacionais e tal cessão deve observar requisitos legais específicos.• Competência: resoluções do Senado não podem autorizar cessão da dívida ativa a instituições financeiras.
• Princípios: a prática é restrita e deve observar os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Regulamentação: a transferência da dívida ativa exige regulamentação específica.
• Vedação: não se admite o uso de endosso-mandato para antecipação de receita.
• Jurisprudência: a jurisprudência exige respeito aos limites legais na gestão das dívidas públicas, e a cessão deve seguir diretrizes não supridas por resoluções do Senado.
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