Flashcard FC107513
Quais os elementos essenciais para que declarações feitas fora do Congresso Nacional sejam cobertas pela imunidade material parlamentar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais os elementos essenciais para que declarações feitas fora do Congresso Nacional sejam cobertas pela imunidade material parlamentar?
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Resposta
São necessários nexo de causalidade com a atividade parlamentar e demonstração de vinculação com o exercício do mandato.
• Nexo de causalidade: exige-se ligação entre a declaração e a atividade parlamentar para que haja cobertura pela imunidade material.
• Vinculação funcional: é preciso demonstrar relação com as funções, com matéria pública, atuação em comissões ou defesa de posição parlamentar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101116
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