Flashcard FC107514
Qual prerrogativa assegura inviolabilidade por opiniões, palavras e votos aos deputados estaduais e distritais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual prerrogativa assegura inviolabilidade por opiniões, palavras e votos aos deputados estaduais e distritais?
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Resposta
A imunidade material assegura inviolabilidade por opiniões, palavras e votos aos deputados estaduais e distritais.• Imunidade material: assegura inviolabilidade por opiniões, palavras e votos aos parlamentares no exercício do mandato.
• Imunidades formais: compreendem garantias processuais e prerrogativas funcionais, como a desobrigação de testemunhar sobre atos do mandato.
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