Flashcard FC107516
Quem tem iniciativa privativa para alterar a remuneração de servidores públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Quem tem iniciativa privativa para alterar a remuneração de servidores públicos?
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Resposta
Iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, emendas que aumentem despesa em projeto reservado ao Executivo são inconstitucionais.
Veja como foi cobrado:
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