Flashcard FC107520
Qual é a responsabilidade do Estado em garantir direitos fundamentais, como o direito à saúde, em relação à prestação de serviços públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a responsabilidade do Estado em garantir direitos fundamentais, como o direito à saúde, em relação à prestação de serviços públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade do Estado é comprovar a justificação de qualquer negativa na prestação de serviços, assegurando a efetividade dos direitos fundamentais.Exemplo: Se um cidadão solicitar a instalação de uma iluminação pública e este pedido for negado, a prefeitura deve justificar a negativa, apresentando razões como dificuldades orçamentárias ou problemas técnicos, garantindo assim a transparência e a responsabilização da Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101123
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em