Flashcard FC107523
Os tribunais de contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis com efeitos gerais e vinculantes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os tribunais de contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis com efeitos gerais e vinculantes?
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Resposta
Não, os tribunais de contas exercem controle externo e proferem decisões inter partes, não podendo declarar inconstitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantes, competência do STF.Veja como foi cobrado:
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