Flashcard FC107524
O Tribunal de Contas pode exercer controle prévio e amplo da validade dos contratos administrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Tribunal de Contas pode exercer controle prévio e amplo da validade dos contratos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O controle é, em regra, posterior e fiscalizatório, o exame prévio amplo usurpa atribuição do Poder Executivo e é considerado inconstitucional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101127
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em