Flashcard FC107525
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível?
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Resposta
Não, é prescritível, salvo quando fundada em ato doloso de improbidade administrativa, que é imprescritível.
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