Flashcard FC107526
Quem é legitimado a executar crédito de multa simples aplicada por tribunal de contas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem é legitimado a executar crédito de multa simples aplicada por tribunal de contas?
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Resposta
Ente vinculado ao tribunal, por exemplo o Estado-membro, não o município prejudicado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101129
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