Flashcard FC107527
Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de norma ou ato que revele flagrante afronta à Constituição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de norma ou ato que revele flagrante afronta à Constituição?
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Resposta
Sim.Podem exercer controle difuso, afastando a aplicação no caso concreto, com decisão fundamentada, caráter concreto e inter partes, sem efeitos erga omnes ou vinculantes, sujeita a reexame judicial.
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