Flashcard FC107528
Qual é o limite da atuação dos tribunais de contas na análise dos atos de admissão de pessoal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o limite da atuação dos tribunais de contas na análise dos atos de admissão de pessoal?
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Resposta
Controle registral verifica requisitos formais e documentação, não alcança o exame do nepotismo nem a apreciação substantiva de princípios constitucionais.Veja como foi cobrado:
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