Flashcard FC107529
Os tribunais de contas podem realizar controle prévio de validade de contratos administrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os tribunais de contas podem realizar controle prévio de validade de contratos administrativos?
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Resposta
Não. A competência preventiva é do Poder Executivo, cabendo aos tribunais de contas controle externo posterior e respeito à separação de poderes.Veja como foi cobrado:
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