Podem os tribunais de contas decretar a anulação de atos ou contratos e quais medidas podem adotar na fiscalização?

Resposta

Não, não podem decretar anulação; podem declarar irregularidade, imputar débito, aplicar multas, determinar ressarcimento, acompanhar medidas, requerer ao órgão competente e representar ao Ministério Público.