Flashcard FC107532
Quem tem legitimidade para executar decisões dos tribunais de contas que imputem débito ou multa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem tem legitimidade para executar decisões dos tribunais de contas que imputem débito ou multa?
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Resposta
O ente público beneficiário, Estado ou Município, por meio de seus procuradores, o próprio tribunal não tem legitimidade para executar, norma estadual que lhe confira essa faculdade é inconstitucional.Veja como foi cobrado:
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