Quando as Cortes de Contas podem adotar medidas cautelares, inclusive desconsiderar a pessoa jurídica?

Resposta

Quando houver urgência e fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão, sendo a medida necessária e proporcional, observando o devido processo e a ampla defesa, de caráter temporário e sem invadir competência jurisdicional.