Flashcard FC107534
Que poderes têm os Tribunais de Contas para proteger o erário diante de atos administrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que poderes têm os Tribunais de Contas para proteger o erário diante de atos administrativos?
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Resposta
Podem determinar providências, sustar ou anular atos e contratos, e adotar medidas cautelares, de forma autônoma, preventiva ou incidental, sem depender da Câmara Legislativa.
Veja como foi cobrado:
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