Flashcard FC107535
As decisões dos Tribunais de Contas, como títulos executivos, podem ser cobradas administrativamente por meio de desconto em vencimentos, além da cobrança judicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As decisões dos Tribunais de Contas, como títulos executivos, podem ser cobradas administrativamente por meio de desconto em vencimentos, além da cobrança judicial?
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Resposta
Sim. Podem ser exigidas administrativamente, por exemplo via desconto em vencimentos, ou por cobrança judicial, porém o Tribunal não pode executar diretamente, a execução judicial deve ser promovida pelo ente público beneficiário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101138
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