Flashcard FC107536
Qual a natureza do ato de concessão inicial de aposentadoria e qual a consequência da inércia do Tribunal de Contas por cinco anos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a natureza do ato de concessão inicial de aposentadoria e qual a consequência da inércia do Tribunal de Contas por cinco anos?
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Resposta
É um ato complexo, dependente da conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas,se o Tribunal ficar inerte por cinco anos o ato fica definitivamente registrado, vedada revisão posterior.
Veja como foi cobrado:
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