Flashcard FC107539
As pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em acórdão de tribunal de contas são prescritíveis, qual o prazo e o marco inicial da contagem?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em acórdão de tribunal de contas são prescritíveis, qual o prazo e o marco inicial da contagem?
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Resposta
Prescritível, prazo de 5 anos, contado do vencimento do prazo para prestação de contas ou da ciência, pelo tribunal de contas, do fato danoso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101142
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