Flashcard FC107540
Quando é exigida a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos perante os tribunais de contas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando é exigida a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos perante os tribunais de contas?
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Resposta
Quando a decisão puder resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.Não se exige na análise inicial de legalidade do ato concessivo, mas após a formação de ato jurídico perfeito a anulação exige contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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