Flashcard FC107542
Qual poder deve disciplinar a reorganização administrativa e a criação de cargos públicos que alterem a estrutura administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual poder deve disciplinar a reorganização administrativa e a criação de cargos públicos que alterem a estrutura administrativa?
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Resposta
Poder Legislativo, exige reserva legal.Veja como foi cobrado:
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