Flashcard FC107543
Por que é necessária legislação federal para instituir o piso salarial dos profissionais da educação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Por que é necessária legislação federal para instituir o piso salarial dos profissionais da educação?
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Resposta
Porque, a criação de cargos e a fixação de remunerações dependem de lei em sentido estrito,o Executivo não pode instituir piso por ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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