Flashcard FC107546
Qual é a natureza das atribuições do CNJ quanto ao controle de constitucionalidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a natureza das atribuições do CNJ quanto ao controle de constitucionalidade?
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Resposta
Administrativa, não jurisdicional, limitada ao controle de legalidade e disciplina administrativa, sem declarar inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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