Flashcard FC107550
O STF possui competência originária para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O STF possui competência originária para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o STF tem competência originária para mandado de segurança contra ato do TCU, mas não para ações ordinárias, que cabem à Justiça Federal quando a União é parte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101153
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em