Flashcard FC107552
A delegação de atribuições privativas do chefe do Executivo, como conceder indulto e comutar penas, pode ser feita ao Procurador-Geral da República?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A delegação de atribuições privativas do chefe do Executivo, como conceder indulto e comutar penas, pode ser feita ao Procurador-Geral da República?
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Resposta
Sim, desde que a delegação indique os limites da transferência de competência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101155
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