Flashcard FC107557
Quais são as garantias da autonomia das defensorias públicas em relação à elaboração de suas propostas orçamentárias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as garantias da autonomia das defensorias públicas em relação à elaboração de suas propostas orçamentárias?
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Resposta
A autonomia funcional e administrativa das defensorias públicas inclui a prerrogativa de formular sua própria proposta orçamentária, sem que o chefe do Poder Executivo possa interferir na análise do montante ou impacto financeiro dessa proposta, desde que esteja em conformidade com a legislação orçamentária.Exemplo: Imagine uma universidade pública que desenvolve um novo programa de extensão. Ela tem autonomia para propor um orçamento específico para esse programa, que não pode ser alterado pelo reitor, desde que respeite as diretrizes orçamentárias da instituição. Assim, o reitor não pode interferir nas prioridades orçamentárias da universidade, assegurando a liberdade administrativa e acadêmica.
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