Flashcard FC107561
Quais requisitos garantem a constitucionalidade de taxa decorrente do poder de polícia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais requisitos garantem a constitucionalidade de taxa decorrente do poder de polícia?
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Resposta
Exercício efetivo do poder de polícia,
atividade fiscalizadora demonstrada,
órgão e estrutura competentes,
vínculo entre a cobrança e a atuação fiscalizadora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101164
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