Flashcard FC107564
Qual a exigência da regulamentação legal para a avaliação do valor venal na cobrança de tributos municipais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a exigência da regulamentação legal para a avaliação do valor venal na cobrança de tributos municipais?
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Resposta
A lei municipal deve estabelecer os critérios técnicos da avaliação e assegurar o direito ao contraditório, garantindo apuração individualizada, legal e sujeita a controle judicial.Veja como foi cobrado:
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