Flashcard FC107566
Qual é a condição para a legitimidade da instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a condição para a legitimidade da instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
A legitimidade está condicionada à referibilidade direta entre os sujeitos passivos do tributo e o destino da arrecadação.Quando um tributo é criado como uma contribuição de intervenção no domínio econômico, é necessário que haja uma relação clara entre quem paga e qual o benefício que receberá em decorrência dessa arrecadação. Por exemplo, se um tributo é instituído para financiar a preservação de um recurso natural utilizado por uma indústria específica, a arrecadação deve ser destinada diretamente a ações que beneficiem essa indústria. Exemplo:
Contribuição para a preservação de recursos hídricos: Se uma nova taxa é criada para preservar bacias hidrográficas, as empresas que utilizam essas águas em sua produção devem ser as responsáveis por essa contribuição. Essa arrecadação deve ser utilizada diretamente em projetos de preservação das bacias que afetam sua atividade, garantindo, assim, a referibilidade entre o tributo e seu destino.
Veja como foi cobrado:
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