Flashcard FC107567
A anterioridade anual alcança lei que só antecipa a data de pagamento do tributo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A anterioridade anual alcança lei que só antecipa a data de pagamento do tributo?
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Resposta
Não, não se aplica quando a norma apenas altera o prazo de recolhimento, sem instituir ou majorar o tributo.
Veja como foi cobrado:
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